Uma PF não contribuinte domiciliada no MT vende seu próprio cabelo para indústria de mega-hair sediada em outra UF. Fica esta PF obrigada à emissão de NFA-e da venda?
Poderia referenciar Art., inciso e parágrafo do RICMS/MT que fale sobre esta obrigação?
Boa tarde!
De acordo com o art. 216, §1º, I do RICMS/MT, deverá ser emitida a NFA-e:
Art. 216 A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão. (v. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/97)
§ 1° A Nota Fiscal Avulsa será emitida nos seguintes casos:
I – nas saídas de mercadorias promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
