Boa noite ! A emissão da NFA só é possível por meio do certificado digital da PJ para os contribuintes não inscritos? Para os contribuintes não inscritos possui limite de emissão de nota?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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NFA-e
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17/05/2024 19:43
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20/05/2024 08:48
Resposta: O acesso aos serviços fazendários para a emissão de NFA-e por pessoas físicas e jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do estado pode ser efetuado pelo link https://www.sefaz.mt.gov.br/acesso/pages/login/login-cidadao.xhtml mediante a utilização de certificação digital ou através do gov.br.
Não prevê limite.
Legislação:
PORTARIA N° 131/2016-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 180/2021.
Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
