BOM DIA.
AO EMITIR A NFAE, INTERESTADUAL, TEM PRAZO PARA PODER CIRCULAR DE QUANTOS DIAS?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
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01/03/2024 12:03
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04/03/2024 07:29
Bom dia!
Informamos que o Decreto nº 1.529/2022, revogou o Parágrafo Único do Artigo 353-RICMS que previa data limite para circulação de mercadorias. Portanto, a partir da edição do decreto não existe mais prazo determinando para circulação de mercadorias com a utilização de documento fiscal regular.
ART 335-RICMS-Ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços.
