Legislação: artigos 25 a 32 da Portaria nº 177/2021

Nos termos da Portaria nº 177/2021 – SEFAZ/MT, o cancelamento classifica-se como evento, conforme disposto em seu artigo 23.

O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, no prazo de até 30 (trinta) minutos, a partir da Autorização de Uso da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria.

O cancelamento da NFC-e será exibido na consulta disponibilizada pela SEFAZ conjuntamente com o documento fiscal eletrônico a que se refere.

Requisitos do pedido de cancelamento, §2º do artigo 23 do Portaria 177/2021:

1. Atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br);
2. Ser assinado pelo emitente com assinatura digital, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Cientificação do resultado será realizada por meio de protocolo semelhante a transmissão, como acima mencionado, disponibilizando ao emitente via internet e conterá, conforme o caso:

• a chave de acesso;
• o número da NFC-e;
• a data e a hora do recebimento da solicitação;
• o número do protocolo.

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