@jurandy-oliveira

- Diante do tópico apresentado e com base no Art. 652 do RICMS/MT (Dec. 2.212/2014), informamos a seguir:

1. A operação relatada não é considerada como BRINDE, visto que para tal, a definição é quando a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.
2. No caso não se aplica as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 653 do RICMS/MT (Dec. 2.212/2014), no que diz respeito a dispensa ou simplificação (conforme o caso) quanto a emissão de documentos fiscais da saída/destinação dos produtos.
3. A operação relatada é considerada uma doação e não brinde, devendo ser emitida a NF-e ou NFC-e, conforme o caso, para os respectivos destinatários, bem como respeitando a regra de tributação do produto em si, igualmente uma venda normal, nos termos do Art. 2º (incidência), 3º (fato gerador), 72 (base de cálculo), 95 (alíquota), 178 e 325 (documento fiscal) do RICMS/MT (Dec. 2.212/2014), bem como respeitando as disposições da Substituição Tributária (caso já houve encerramento da cadeia tributária do produto na condição de substituído tributário – Anexo X do RICMS/MT – Dec. 2.212/2014), conforme o caso.