Boa tarde, um contribuinte (PJ) recebeu uma notificação por emissão de NFCe de forma não sequencial, o mesmo não atendeu a intimação recebida dentro dos prazos legais. Hoje esse contribuinte já está com o seu CNPJ baixado (realizou a extinção da PJ).
Minha duvida é: O que e como fazer para regularizar essa intimação, que pede para ser feito as inutilizações das notas que foram "puladas" a sequencia, uma vez que o CNPJ já foi EXTINTO.
Fico no aguardo Obrigado
O CNPJ da empresa já está BAIXADO. O requerente não citou, mas muito provavelmente, a Inscrição Estadual também já está baixada.
A empresa emitiu NFCe com numeração não sequencial, ou seja, teve "pulo", ou quebra de sequencia.
A Portaria n 177/2021 Sefaz/MT sobre NFCe diz:
Seção IX - Inutilização de Número da NFC-e
Art. 33. O contribuinte deverá solicitar, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da respectiva geração, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e.
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/MT e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/MT ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
O CNPJ já está BAIXADO, e a empresa não existe mais.
O solicitante pode responder a Notificação, fazendo REQUERIMENTO, e enviando por E-process.
MAS como não tem como consultar a situação da empresa/ nem verificar a notificação pelo Forum da Sefaz, ORIENTO o requerente a entrar com SOLICITAÇÃO (Ticket) no SEFAZ PRA VOCê, descrevendo os dados da empresa - Razão Social; CNPJ e inscrição Estadual e anexar a Notificação para nossa verificação e resposta.
