Prezado servidor, bom dia,
Observei na legislação da NFC-e - Poratria 177/2021 o seguinte:
II - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
Caso seja reiniciado a emissão, antes de atingir o limite 999.999.999, o que pode acarretar ao contribuinte?
@diandra-leite, boa tarde!
Descumprimento de obrigação acessória fica sujeito à penalidade.
LEI 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei 10.978/19)
(...)
III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço:
(...)
o) descumprimento de obrigação acessória a que se referem as infrações indicadas no caputdeste inciso, não previstas nas alíneas aa n - multa equivalente a 3 (três) UPF/MT;
IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal:
(...)
v) descumprimento de obrigação acessória a que se referem as infrações indicadas no caputdeste inciso, não previstas nas alíneas aa u - multa equivalente a 1 (uma) UPF/MT;
