Bom dia,

O FETHAB foi instituído pela Lei nº 7.263/2000, sendo que a Lei 12.751/2024 acrescentou mais produtos e alterou a redação da lei com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

O Decreto 1.261/2024 (está consolidado até o Dec. 1.177/2024) regulamenta a Lei do Fethab, constando o momento do fato gerador e o contribuinte do FETHAB.

Lembramos que ainda não saiu o decreto alterando o Decreto 1261/2000 para incluir as alterações em virtude da Lei 12.751/2024, que presumimos deve sair até o final do mês.

Link para acessar a Lei 7.263/2000 (consolidada até a Lei 12751/2024):

http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/3866792553b6de7b032568b30044c0d4?OpenDocument#:~:text=*-,Art.%2014%2DI,-Os%20recursos%20do

Link para acessar o Decreto 1.261/2024:

http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/f0f78552c1d0446b032568b70064a50b?OpenDocument#Dec.%20n%C2%BA%201261%2F00

No Portal da SEFAZ/MT, aba portal do Conhecimento >Outros Tributos > FUNDOS, tem informações detalhadas, sobre o FETHAB, como: Condições para diferimento, contribuições por produto, códigos de receita, etc. *

Link para acessar:

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-os-fundos-estaduais

*As informações não está atualizada em virtude de ocorreu alteração a partir de 01/01/2025 em virtude da Lei 12751/2024 e ainda não saiu o Decreto.