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Regime Especial

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(@gervasio-tadeu)
New Member
Entrou: 4 meses atrás
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Topic starter  

bom dia

tenho um cliente transportadora de combustiveis interestadual, tem o credido presumido de 20%, porem quer ser credenciado ao regime especial do art. 132, pagamento mensal,

com este credenciamento ao regime mensal ele fica tambem optante ao credido presumido de 20% ou perde este beneficio


   
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(@elayne-cristina)
Membro Admin
Entrou: 2 anos atrás
Posts: 562
 

@uirdino


   
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(@uirdino)
Estimable Member Usuário validado
Entrou: 2 anos atrás
Posts: 109
 

Prezado Gervasio, bom dia!

A obtenção de regime especial para recolhimento mensal do ICMS, nos termos do disposto no § 2º do Art. 132 do RICMS/MT não impede a fruição do crédito outorgado de que trata o Art. 18 do Anexo VI do RICMS/MT.

Porém, na hipótese de fruição do crédito outorgado de estabelecimento com recolhimento mensal do ICMS, o mesmo será apropriado na apuração mensal via EFD.

Atenciosamente,

Uirdino de Souza Andrade

CATR/SAC/SARP/SEFAZ

 


   
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