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Obrigações acessórias - procedimentos
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Topic starter
15/08/2024 10:44
bom dia!
gostaria de saber como faço para obter uma copia original do Decreto 1944/89?
o mesmo foi revogado e no site da sefaz nao estou conseguindo a copia original. E preciso para questões judiciais.
15/08/2024 15:08
@jessicadeluqui, boa tarde!
Pode ser obtido no site SEFAZ - Legislação http://www.sefaz.mt.gov.br/spl/portalpaginalegislacao
Ou Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Topic starter
15/08/2024 15:25
@jrosa no portal só tem o decreto revogado, o texto original nao tem. E no diario também nao encontei.
Gostaria de saber como conseguir?
15/08/2024 15:41
No caso você deve ver "ÍNDICE REMISSIVO DO REGULAMENTO DO ICMS", é dessa forma que consultamos fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto n.º 1944/89.
Como a versão eletrônica do DOE de publicação não está disponível você pode buscar junto ao IOMAT
