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Obrigações acessórias - procedimentos
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Topic starter
30/01/2025 08:04
Bom dia
Produtor rural estará vendendo milho branco (in natura), venda interestadual, o questionamento é tem incidência do Fethab + contribuição da entidade representativa (6%+4%)?
30/01/2025 09:47
Para entidade representativa não se aplica, a não ser que fosse milho pipoca e ou milho canjica.
O remetente deve recolher o FETHAB na venda do MILHO em operação INTERESTADUAL e de exportação ou equiparada. Base legal: art. 7º, §1º-A, III da Lei nº 7.263/00 e art. 10, §2º, III do Decreto 1.261/00.
Informações referente FETHAB por produto, acesse o link abaixo:
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/contribuicoes-por-produto
