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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Obrigações acessórias - procedimentos
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Topic starter
12/08/2024 14:24
Boa Tarde
Com o advento da Nfce os equipamentos ECF (emissor de cupom fiscal) foram retirados de circulação e guardados pela empresa. Gostariamos de saber se há um prazo especifico para guarda desses equipamentos?
Caso haja alguma legislação que fale do prazo, me informar.
13/08/2024 10:25
@givanildo-santiago, bom dia!
Não encontrados dispositivos na legislação do ICMS que disponham sobre a guarda de equipamentos.
Topic starter
13/08/2024 10:44
@jrosa, Já guardamos os equipamentos por 10 anos, então como não há previsão na legislação, podemos descartá-los?
21/08/2024 13:31
@givanildo-santiago , boa tarde!
Givanildo, cabe-me tão somente informar o que consta na legislação.
Foi informado " Não encontrados dispositivos na legislação do ICMS que disponham sobre a guarda de equipamentos."
