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Obrigações acessórias - procedimentos
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Topic starter
17/07/2024 16:38
Prezados, boa tarde.
Gostaria de compreender como realizar a solicitação de uma CPEN estadual cujo débito está sendo discutido judicialmente, qual o CANAL e procedimento que devo adotar?
Obrigada!
18/07/2024 09:01
Bom dia.
Poderá requerer através do sistema E-PROCESS através do modelo intitulado “CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL”
Para maiores e melhores informações sobre E-process acesse o link:
https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/7551385-e-process?ciclo =
Para acesso ao Sistema E-Process, clique aqui.
Legislação Pertinente: Portaria Conjunta n° 008/2018-PGE/SEFAZ-CND/CPND
