Qual o código de receita de recolhimento do ICMS DIFAL de veículos contemplados no Art 22. Anexo V, § 1 Semirreboque (NCM 8716.3900)? Visto que o recolhimento deverá ser em até 15 dias úteis, ou até o licenciamento e registro do veiculo.
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As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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27/10/2023 08:14
2 Respostas
27/10/2023 08:35
@05336469289
O ICMS-DIFAL, incidente na entrada interestadual de bem ou mercadoria para uso, consumo ou integrar o ativo imobilizado, nos termos do inciso IV do § 1º do Art. 2º do RICMS/MT, sobre bens e mercadorias do regime normal de recolhimento, deverá ser lançado e recolhido no código 1317.
Att.
Geronaldo Martello Foss
27/10/2023
27/10/2023 10:08
Obrigado!
