Boa tarde!

Pelo exposto, a multa é para o município de Cuiabá (a multa foi emitida por agente de trânsito municipal), o contribuinte deverá entrar em contato com o setor da Prefeitura de Cuiabá, responsável pela arrecadação.

Caso a multa tenha sido emitida por órgão ESTADUAL, o contribuinte deverá solicitar restituição do valor pago em duplicidade através do e-process. O contribuinte deverá baixar o modelo do e-process (RESTITUIÇÃO DE FETHAB, FUNDOS E TAXAS.docx) e inseri-lo no sistema e-process.

Segue o link do e-process, onde há as informações a respeito:

https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp