Bom dia, preciso de orientação sobre os procedimentos para reaver o valor paga em duplicidade. Alguém com conhecimento na área?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Pagamentos e Parcelamentos
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13/06/2024 08:56
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13/06/2024 15:32
Boa tarde!
Pelo exposto, a multa é para o município de Cuiabá (a multa foi emitida por agente de trânsito municipal), o contribuinte deverá entrar em contato com o setor da Prefeitura de Cuiabá, responsável pela arrecadação.
Caso a multa tenha sido emitida por órgão ESTADUAL, o contribuinte deverá solicitar restituição do valor pago em duplicidade através do e-process. O contribuinte deverá baixar o modelo do e-process (RESTITUIÇÃO DE FETHAB, FUNDOS E TAXAS.docx) e inseri-lo no sistema e-process.
Segue o link do e-process, onde há as informações a respeito:
https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp
