Indústria de moagem de trigo, beneficiária do PRODEIC, opção pelo diferimento do DIFAL de aquisição de imobilizado. Onde encontro as informações para recolhimento dos 10% do DIFAL diferido para os fundos Estadual e Partilhado de Investimentos Socias, como o prazo, onde gero a guia, qual o código de recolhimento, se precisa informar na EFD, etc?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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07/10/2024 09:52
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07/10/2024 10:51
Juliana, bom dia. Segue informações que tenho ciência:
Base legal dos 10% devido aos fundos:
Art. 20 da Lei Complementar 631/2019: Lei Complementar 631 2019 de Mato Grosso MT (legislacao.mt.gov.br)
Art. 9º do decreto Nº 288/2019: Decreto 288 2019 de Mato Grosso MT (legislacao.mt.gov.br)
Obrigações relativa a EFD:
Prazo:
artigo 3º, inciso IV, alínea "g" da Portaria 137/2021
Códigos de ajuste e recolhimento:
FUS: MT051016|DÉBITOS ESPECIAIS: Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Groso - FUS/MT|01012020|
FES: MT051015|DÉBITOS ESPECIAIS: Fundo Estadual de Saúde - FES|01012020|
FUS: 9813|FUNDO APOIO ACAO SOCIAL - FUS-MT - LEI 8059/2003|01012020|
FES: 9820|FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - LEI 6028/1992|01012020|
