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Dúvida sob parcelamento de débitos

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Topic starter
(@matos)
Trusted Member
Entrou: 9 meses atrás

Empresa não recolheu ST de algumas Notas Fiscais ref 2023 e 2024- tem como parcelar os débitos?

 

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Posts: 1142
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

O Decreto 8017/2024 permite o parcelamento, com descontos nos juros, de débitos vencidos até 30/06/2023.

Débitos com periodos posteriores a 30/06/2023, também, poderão ser parcelados, porém sem descontos em juros, de acordo com a Portaria 185/200 e Decreto 2249/09.

Segue link da página que trata dos parcelamentos:

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/parcelamentos-e-debitos

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