Olá,
Fiz um recolhimento a maior de FUNDESTEC.
Para restituir esse valor, posso utilizar o mesmo procedimento que é aplicado aos pagamentos a maior de ICMS?
Poderia descrever na resposta o procedimento para a restituição desse valor recolhido a maior?
@Rozemar
@tiago O FUNDESTEC - Fundo Estadual de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico – é um fundo instituído pela Lei Estadual nº 9.916/2013 e regulamentada pelo Decreto nº 1.831/2013. Sua cobrança, portanto, é legal. O valor devido ao FUNDESTEC corresponde a 10% (dez por cento) do valor da TACIN.
Para a restituição do valor recolhido a maior para o FUDESTEC utilizar o modelo de e-process abaixo.
Assunto: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Descrição do tipo de processo: RESTITUIÇÃO DE FETHAB, FUNDOS E TAXAS
Documentos a serem apresentados, para formalização do e-process, estão especificados no requerimento.
DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO
Artigos 1.014 a 1.025 do Decreto nº 2.212/2014-RICMS/MT
https://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/livro.aspx?B=27
Material orientativo disponível no Portal do Conhecimento
Taxas
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-as-taxas
