URGENTE
Prezados, boa tarde!
Preciso de auxílio na geração de DAR para os casos de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) em que se pactua cláusula de ressarcimento do dano ao erário em favor do Estado de Mato Grosso.
Qual o link para gerar os DARs? Qual código do DAR devo selecionar? Posso gerar os DARs para o compromissário, que firmou o ANPC com o Ministério Público?
