Bom dia!
Foi feito a guia de ICMS normal, para o contribuinte errado, A guia foi feito para a inscrição estadual 13.185.608-1, sendo que a empresa locasim é do simples nacional e não tem apuração de ICMS normal, foi digitado erroneamente, sendo que seria correto o ICMS normal para a empresa Miller motos com Inscrição estadual 14.032.138-1. Nesse caso, o que pode ser feito para a correção da guia?
Bom dia!
Foi feito a guia de ICMS normal, para o contribuinte errado, a guia foi feita para uma inscrição estadual a qual a empresa é do simples nacional e não tem apuração de ICMS normal, foi digitado erroneamente, sendo que o correto seria o GUIA ICMS NORMAL para outra empresa do regime Lucro Presumido. Nesse caso, o que pode ser feito para a correção da guia?
A emissão do DAR-1 não é vinculante, somente tem efeito após o pagamento, portanto pode desconsiderar a emissão.
Neste caso poderá solicitar restituição nos termos dos Artigos 1014 a 1023 da parte geral do RICMS/MT.
