Olá tudo bem? Gostaria de tirar uma duvída sobre, a GIA essa obrigação do micro produtor simplificado ela foi mesmo revogada?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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10/01/2024 09:55
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10/01/2024 11:08
@danielle-fernandes, bom dia!
Os artigos que tratavam da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS, art. 441 a 447, foram revogados pelo Decreto 276/2023 (Vigência: 10/05/2023, Efeitos: 10/05/2023).
