Bom dia, prezado(a)
Emiti uma guia de difal para uso e consumo com o CNPJ e razão social do contribuinte incorreto, e a guia já foi paga. Neste caso como devo proceder ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Pagamentos e Parcelamentos
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20/11/2023 06:22
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21/11/2023 06:55
Bom dia Dara,
Cabe informar que V.Sª deve solicitar uma restituição , conforme modelo de e-process-RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, nos moldes do art. 1014 do RICMS/MT, trazendo ao processo todas provas incontestes que provam o recolhimento indevido.
Cba, 21/11/2023.
Cardoso
