Boa tarde,
Quando, por erro de digitação se recolhe um valor muito maior de ICMS, como faz para se recuperar?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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12/09/2023 15:06
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12/09/2023 17:57
@clara, boa tarde!
Na hipótese de o imposto ter sido recolhido indevidamente a restituição se dará nos moldes do Art. 1014 a 1025 das DP do RICMS-MT, mediante formalização por E-process (Restituição de Indébito ICMS Substituição Tributária ou Restituição de Indébito ICMS outros regimes)
E-Process: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – tipo de processo: Restituição de Indébito ICMS Substituição Tributária
E-Process: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – tipo de processo: Restituição de Indébito ICMS outros regimes.
