MEI, que tem debito TRANSFERIDO PARA O ENTE FEDERADO, no caso ICMS, como faço para regularizar? Visto que no conta corrente dele não tem nada
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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22/11/2023 07:34
3 Respostas
22/11/2023 10:57
@elianadelmondes
22/11/2023 14:39
Prezada, boa tarde!
Informamos que os débitos de ICMS desvinculados do Simples Nacional, a RFB envia para SEFAZ que lança o débito em conta corrente fiscal.
Orientamos que poderá aguardar o registro no CCF, ou enviar solicitação via Sefaz para Você, observando a portaria 205/2022 do sigilo fiscal, e enviando a documentação e informações necessária para enviarmos à Unidade Responsável para lançamento.
29/11/2023 16:43
Informamos que a Unidade responsável pelo lançamento deve efetuar uma análise, caso a caso, do imposto devido para registro no Sistema de Conta Corrente Geral – SCCG e direcioná-lo ao procedimento para regularização.
Para tanto, orientamos entrar em contato com a Unidade gestora Coordenadoria de Controle de Declarações – CCDEC através do endereço eletrônico: ccdec@sefaz.mt.gov.br informando os dados do contribuinte e o que mais se fizer necessário.
São essas as informações disponíveis para serem reportadas.
Espero tê-lo auxiliado.
Atenciosamente,
Ormond de Oliveira
