Bom dia

Foi emitida, por erro de digitação, um guia de pagamento de Difal não contribuinte por apuração, código 100110, em valor menor, o qual foi pago.

Agora a Receita Estadual está cobrando multa e juros sobre o valor integral da guia e não sobre a diferença recolhida a menor. Há alguma base legal para esta cobrança? 

Exemplo: A guia era de 10.000,00 e foi recolhido 9.500,00. Agora a Receita Estadual está cobrando multa e juros sobre os 10.000,00 ao invés de cobrar apenas sobre os 500,00 não recolhidos.

Obrigada!

Marli