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Pagamento em atraso

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Topic starter
(@76878678072)
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Entrou: 3 meses atrás

Bom dia

Foi emitida, por erro de digitação, um guia de pagamento de Difal não contribuinte por apuração, código 100110, em valor menor, o qual foi pago.

Agora a Receita Estadual está cobrando multa e juros sobre o valor integral da guia e não sobre a diferença recolhida a menor. Há alguma base legal para esta cobrança? 

Exemplo: A guia era de 10.000,00 e foi recolhido 9.500,00. Agora a Receita Estadual está cobrando multa e juros sobre os 10.000,00 ao invés de cobrar apenas sobre os 500,00 não recolhidos.

 

Obrigada!

Marli

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Usuário validado
(@coelho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

O contribuinte deverá impugnar o valor indevido, através do e-process. Segue link do e-process:

https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp

 

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