Quanto o parcelamento esta na situação Denunciado, isso quer dizer que o mesmo foi cancelado?
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As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Pagamentos e Parcelamentos
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24/01/2024 08:53
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24/01/2024 09:28
Bom dia!
Conforme orientação do Conta Corrente Fiscal,contrato denunciado não pode ser reparcelado.
Dependendo do tipo de contrato, só tem a opção de pagar em cota-úncia pelo Refis extraordinário.
A vedação de reparcelamento está no Decreto 2249/2009
art. 7º.
Orientamos que para uma resposta mais assertiva, abrir ticket no Sefaz Para Você, cumprindo os requisitos da Port 205/2022, anexando o contrato de parcelamento que encontra-se com status de denunciado.
