Tenho uma situação, cliente comprou recente agora um bem (Ativo) 30/09/2024 e o mesmo quer fazer o parcelamento do DIFAL.
Neste caso existe a possibilidade deste parcelamento por ser recente? ou existe a possibilidade somente quando vai para divida ativa (REFIS)?
Se existe a possibilidade qual procedimento a realizar?
Bom dia Nilson,
O DIFAL de alguns ativos pode ser diferido em 10 parcelas , conforme reza o Art. 41 do Anexo VII do RICMS/MT, Porém não pode perder o prazo para pagamento da 1ª parcela se não seu processo é indeferido,
como sua nota fiscal é do dia 30/09/2024 caso seu ativo tivesse lá deveria ter recolhido a primeira parcela até o dia 10 de outubro.
Cba, 01/11/2024.
Cardoso
Em complementação a informação já prestada, orientamos que o interessado deverá formalizar previamente a sua adesão ao referido benefício, utilizando o modelo de e-process abaixo para realizar o seu credenciamento:
DIFERIMENTO CONFORME ANEXO VII DO RICMS/2014
Posteriormente a homologação do pedido de credenciamento o interessado poderá solicitar o pedido de parcelamento do Diferencial de Alíquota, com a utilização do modelo abaixo, pois será necessário informar o número do processo deferido anteriormente:
DIFERIMENTO PARCIAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ART. 41, ANEXO VII, RICMS)
