Bom dia,
Empresa Lucro Real, CNAE principal 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant, efetua compra de grãos e recolhe FETHAB/IAGRO carga a carga.
Em agosto/2023 efetuou compra de SOJA sujeita ao recolhimento do FETHAB\IAGRO, devendo os valores serem recolhidos no momento da operação.
Existe possibilidade de parcelar os valores devidos a título de FETHAB?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Pagamentos e Parcelamentos
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06/10/2023 10:36
2 Respostas
06/10/2023 21:59
Sim, nos termos do Decreto 2.249/2009 e Portaria 185/2010, referente aos valores devidamente lançados em sua EFD, nos termos da 07/2007, deste que atendidas as disposições do Decreto 1261/2000.
Att
Geronaldo Martello Foss
-06/10/2023.
09/10/2023 10:49
Atualmente, a Portaria 118/2022 só permite o parcelamento dos débitos vencidos até 30/04/2023.
O contribuinte tem a opção de solicitar a autorização para realizar o parcelamento extraordinário através de processo:
Tipo de Processo
- Assunto: Parcelamento/Compensação
- Descrição do tipo de processo: Parcelamento Extraordinário
- Informações sobre o tipo de Processo: Requerimento de Parcelamento Extraordinário (Débitos não abrangidos pela Portaria 142/2015)
- Modelo: Requerimento de Parcelamento Extraordinário_Portaria 185-2010.doc
