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Parcelamento ICMS já com um parcelamento ativo

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Posts: 6
Topic starter
(@reyce-fiscal)
Active Member
Entrou: 7 meses atrás

Bom dia!

Estou com o cliente que já tem um parcelamento do ICMS em MT ativo, portanto ele gostaria de fazer o parcelamento do ICMS que está omisso na conta corrente, Como se deve proceder para conseguir o parcelamento, sendo que direto na conta corrente solicitando o parcelamento, não tem disponível. Poderia me ajudar?

5 Respostas
Posts: 562
Admin
(@elayne-cristina)
Membro
Entrou: 2 anos atrás
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Posts: 51
Usuário validado
(@edimar-felicio)
Trusted Member
Entrou: 10 meses atrás

Reyce, boa tarde!

Caso não disponível para parcelamento de débito de ICMS, mesmo constando o valor omisso no Sistema Conta Corrente Fiscal, é em virtude do período omisso não estar contemplado pela Portaria 185/2010-SEFAZ e suas alterações.

A SEFAZ-MT publicou a Portaria nº 118/2022, que altera a Portaria nº 185/2010, que concede o parcelamento dos débitos tributários, excluídos os referentes ao IPVA, via Sistema Fazendário: OPÇÃO: Sistema de Conta Corrente Fiscal -> Parcelamento -> Gerar Parcelamento -> Parcelamento de Débitos art. 47-h Lei 10978/2019.

Decorrentes de fatos geradores com vencimento ocorrido até o último dia do 6° (sexto) mês, imediatamente anterior ao da formalização do pedido.

A portaria editada não fixa data de vencimento de fato gerador, mas sim de prazo, a cada mês o prazo de vencimento será atualizado para o último dia do 6º mês anterior à geração do parcelamento. A título de exemplo, em junho/2022 podem ser parcelados débitos vencidos até 31/12/2021.

Não estando o período omisso agraciado pela Portaria n.º 185/2010 e suas alterações, poderia solicitar parcelamento na modalidade de parcelamento extraordinário, peticionado através do sistema e-process, aba - PARCELAMENTO/COMPENSAÇÃO – Tipo de processo: PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO.

 

Espero ter auxiliado.

Atenciosamente

 

Ediimar Felício da Silva

CATR/SAC/SARP/SEFAZ/MT

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Posts: 15
 Cris
(@cris333)
Eminent Member
Entrou: 3 meses atrás

Ola, tenho essa mesma duvida, o cliente tem debitos "omissos" porem naio apareceram neste caminho nao ( Sistema de Conta Corrente Fiscal -> Parcelamento -> Gerar Parcelamento -> Parcelamento de Débitos art. 47-h Lei 10978/2019.)
solicitei parcelamento extraordinario via eprocess, 
minha duvida é,

1. onde vou para parcelar os debitos que aparecem como "enviado a pge"? ou mesmo
2. os debitos que aparcem na notificação de aviso de cobrança, ficam na conta corrente e na pge?
3. onde posso ter um passo a passo de como parcelar e visualizar todos os debitos, por exemplo, debitos em conta corrente parcela via eprocess, debitos na pge parcela via tal...??
4. onde vejo todos os parcelamentos ativos de uma empresa?

 

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Posts: 562
Admin
(@elayne-cristina)
Membro
Entrou: 2 anos atrás
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