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As informações sobre parcelamento de débitos se encontram no Portal da Sefaz MT / Portal do Conhecimento / Pagamentos e Parcelamentos

Sobre o REFIS

REFIS Extraordinário (Débitos até 31.12.2020)

O Programa REFIS Extraordinário, instituído pelo Decreto nº 905/2021, com base no Convênio ICMS 79/2020, destina-se a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas e concessão de parcelamentos.

O Refis Extraordinário contempla apenas os débitos tributários oriundos do extinto ICM e do ICMS (e suas penalidades - principais ou acessórias), vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Prazo para adesão: Até 30 de junho de 2023 (artigo 3º, Decreto n° 905/2021).

Saiba como aderir ao Programa REFIS/Extraordinário (Débitos até 31.12.2020)

ATENÇÃO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS

A SEFAZ/MT publicou Portaria n.º 118/2022, que altera a  Portaria n.º 185/2010, que concede o parcelamento dos débitos tributários, excluídos os referentes ao IPVA, via Sistema Fazendário: OPÇÃO: SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL > PARCELAMENTO > GERAR PARCELAMENTO > PARCELAMENTO DE DÉBITOS ART. 47-H LEI 10978/2019, decorrentes de fatos geradores com vencimento ocorrido até o último dia do 6° (sexto) mês, imediatamente anterior ao da formalização do pedido.

A portaria editada não fixa data de vencimento de fato gerador, mas sim de prazo, a cada mês o prazo de vencimento será atualizado para o último dia do 6º mês anterior à geração do parcelamento. A título de exemplo, em junho/2022 podem ser parcelados débitos vencidos até 31/12/2021.