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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ATENDER INTIMAÇÃO DA SEFAZ/MT

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(@organiza)
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Entrou: 1 ano atrás

Bom dia, gostaria de saber se tem uma lei que fala sobre os prazos para atendimento das notificações da sefaz

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Posts: 1216
Usuário validado
(@moutinho)
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Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Depende do tipo de notificação e qual legislação está disposta.

Por exemplo, o Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, tem um prazo ode 30 dias, conforme disposto no art. 11 c/c art. 17 da Portaria 75/2021.

A Notificação/Auto de Infração (NAI) possui, também, um prazo de 30 dias, conforme exposto no art. 39 da Lei 7098/98.

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