Bom dia, gostaria de saber se tem uma lei que fala sobre os prazos para atendimento das notificações da sefaz
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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10/08/2023 10:55
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10/08/2023 15:49
Boa tarde!
Depende do tipo de notificação e qual legislação está disposta.
Por exemplo, o Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, tem um prazo ode 30 dias, conforme disposto no art. 11 c/c art. 17 da Portaria 75/2021.
A Notificação/Auto de Infração (NAI) possui, também, um prazo de 30 dias, conforme exposto no art. 39 da Lei 7098/98.
