Bom dia,
Já acessei, o gerar parcelamento da empresa, mas não estou conseguindo identificar qual a opção de parcelamento para os débitos que eu tenho, poderiam me orientar? Nos que eu clico informa que "Não foram encontrados débitos para parcelar."
Possuimos:
1112- ICMS Normal Recolhimento Mensal
7745- ICMS Normal Regime Recolhim. Diferenciado
Aguardo orientações.
@02499604000 A SEFAZ/MT publicou Portaria n.º 118/2022, que altera a Portaria n.º 185/2010, que concede o parcelamento dos débitos tributários, excluídos os referentes ao IPVA, via Sistema Fazendário: OPÇÃO: SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL > PARCELAMENTO > GERAR PARCELAMENTO > PARCELAMENTO DE DÉBITOS ART. 47-H LEI 10978/2019, decorrentes de fatos geradores com vencimento ocorrido até o último dia do 6° (sexto) mês, imediatamente anterior ao da formalização do pedido.
A portaria editada não fixa data de vencimento de fato gerador, mas sim de prazo, a cada mês o prazo de vencimento será atualizado para o último dia do 6º mês anterior à geração do parcelamento. A título de exemplo, em junho/2023 podem ser parcelados débitos vencidos até 31/12/2022.
Olá Adilson,
Ao escolher a opção apresentada tive a mesma resposta: "Não foram encontrados débitos para parcelar."
Poderia me auxiliar? Tem outra forma de fazer o parcelamento?
@02499604000 como eu citei, o vencimento desse fato gerador que você quer parcelar tem que ter ocorrido até 28/02/2023.
Os casos excepcionais de pedido de parcelamento poderão ser feitos através do e-process, com a utilização do modelo abaixo:
@adilson Boa tarde! Qual é a quantidade e o valor minimo de parcelas para pedidos nessa modalidade? (empresa não optante pelo SN)
@danilo-passos Por favor, verifique a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, bem como o Decreto nº 2.249/2009.
Certo,
e como faço para baixar o assinador Download - Versão Pública Geral?? no ARISP? Pois o manual de voces esta desatualizado.
@fernanda-guidotti Sempre que o contribuinte tiver algum problema técnico relacionado aos sistemas da Sefaz/MT, orientamos que entre em contato com a nossa área de tecnologia através dos meios de contato abaixo:
Abrindo um ticket de atendimento no Sefaz Para Você
E-mail: atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br
Telefone: (65) 3617-2080
