Efetuei o pagamento do Dar referente a outra vida da minha identidade, ao ir fazer a mesma fui informada de que não era necessário ter efetuado o pagamento. Assim gostaria de solicitar o reembolso desta guia.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Pagamentos e Parcelamentos
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21/07/2023 09:32
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21/07/2023 09:33
Prezado (a) Bom dia!!
Informamos que o documento de arrecadação anexado ao ticket, foi recolhido a favor da Secretaria de Segurança Pública e de acordo com a Port. 215/2021 a restituição deve ser solicitada ao Orgão Competente pelo documento de arrecadação.
Port 215/2021
Art 2º
II - os pedidos de repetição de indébito relativos a taxas e receitas próprias dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão ser formalizados diretamente ao Órgão gestor da receita, para análise e emissão de parecer conclusivo, confirmando ou não o recolhimento do valor indevido, acompanhado da motivação que justifique ou não a correspondente restituição.
Parágrafo único Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, quando da análise resultar valor a restituir, o processo deverá ser enviado à Secretaria de Estado de Fazenda para as providências pertinentes a efetivação da devolução do valor.
