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Solicitação de Regularização do Débito 1317 - ICMS Diferencial de Alíquota

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(@estelle-dugachard)
New Member
Entrou: 2 meses atrás

Boa tarde, prezados!

 

Gostaria de saber como solicitar a verificação do débito de número 1317 - ICMS Diferencial de Alíquota, referente a 07/2024, que consta indevidamente como aberto em nossa situação fiscal.

Informamos que o pagamento deste débito foi efetuado em 08/08/2024, conforme comprovantes em anexo. No entanto, o sistema ainda não refletiu a quitação, o que está impedindo a emissão da Certidão Negativa de Débito. O débito consta em aberto mesmo já tendo sido efetuado o pagamento. 

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Posts: 1216
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Este canal de atendimento é tirar dúvidas sobre legislação e procedimentos.

No caso exposto, o contribuinte deverá entrar com uma impugnação sobre o lancamento pago, porém com débito em aberto.

A impugnação será através do e-process. Segue o link:

https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp

 

O contribuinte deverá baixar o modelo abaixo, preenchê-lo e inclu=i-lo no e-process:

DAR - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

 

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