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ST PAGA INDEVIDAMENTE

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Posts: 1
Topic starter
(@lidiane-brum)
New Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia efetuamos venda com ST para um cliente que tem benefício fiscal,  gostaria de saber se existe possibilidade de ressarcimento de ICMS/ST paga indevidamente?  Como devo proceder? Não temos Inscrição no MT.

 

1 Reply
Posts: 114
Usuário validado
(@marlene)
Estimable Member
Entrou: 2 anos atrás

Prezado consulente,

Informamos que para solicitar ressarcimento de ICMS/ST pago indevidamente, deverá entrar com um e-process de: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Portal da Sefaz MT / Serviços / E-process / Baixar Modelo / retornar ao início em Incluir Processo

Assunto: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Tipo de Processo: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp

 

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