Bom dia efetuamos venda com ST para um cliente que tem benefício fiscal, gostaria de saber se existe possibilidade de ressarcimento de ICMS/ST paga indevidamente? Como devo proceder? Não temos Inscrição no MT.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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10/07/2023 10:04
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10/07/2023 11:28
Prezado consulente,
Informamos que para solicitar ressarcimento de ICMS/ST pago indevidamente, deverá entrar com um e-process de: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Portal da Sefaz MT / Serviços / E-process / Baixar Modelo / retornar ao início em Incluir Processo
Assunto: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Tipo de Processo: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp
