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[Resolvido] VENCIMENTO ICMS NO DOMINGO

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Topic starter
(@gislaine)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia a todos o Icms que vence dia 20.10.2024 que é domingo pode ser pago dia 21.10.2024 segunda?

no EFD SPED FISCAL o vencimento do ICMS Permanece 20.10.2024 ou devo informar 21.10.2024?

se informar 20.10.2024 não vai gerar juros e multa?

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Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@gislaine, bom dia!

Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 5° da PORTARIA N° 137/2021-SEFAZ).

A regra acima não se aplica ao diferencial de alíquotas nas hipóteses previstas no Parágrafo único do Art. 5° da PORTARIA N° 137/2021-SEFAZ.

Sobre a EFD, poderia, por gentileza, formular vosso questionamento em tópico específico "EFD"

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