Prezados, bom dia!
Estou em dúvida quanto a data de vencimento do ICMS normal referente ao mês de Setembro/2024. Como o vencimento cai no final de semana, devemos antecipar ou postergar o pagamento para segunda feira?
No caso de um produtor rural pessoa física e uma empresa com cnae 0115-600.
Veja o disposto do Art. 5º da Portaria 137/2021:
"Art. 5° Quando a data de recolhimento do imposto, bem como de contribuição a fundo estadual, recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento. (Nova redação dada pela Port. 134/2022)."
At.te.
Geronaldo Martello Foss
