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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Joyce Cardoso
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Entrou: 16/01/2024 08:07
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RE: TRANSFERENCIA DE BOVINO DO MESMO PROPRIETÁRIO DO MATO GROSSO PARA ESTADO DO PARA/ PRODUTOR RURAL
@jullye não incide! Tema 1099, STF! Qualquer dúvida, estamos à disposição!
9 meses atrás
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RE: TRANSFERENCIA DE BOVINO DO MESMO PROPRIETÁRIO DO MATO GROSSO PARA ESTADO DO PARA/ PRODUTOR RURAL
@uelton não incide ICMS neste caso. STF julgou o Tema 1099 e definiu que se tratando de estabelecimentos de mesma propriedade, não ocorre o fato gerad...
9 meses atrás
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