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Thalles de Souza Rodrigues
@21556489870
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Entrou: 11/07/2024 09:16
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RE: PARCELAMENTO TEMPESTIVO ITCD

O procedimento não está correto! Não há previsão legal para cobrança de multa de mora se o parcelamento for solicitado antes do vencimento do débito...

4 meses atrás
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RE: PARCELAMENTO TEMPESTIVO ITCD

A parte final do parágrafo único do artigo 36 faz a ressalva quanto às parcelas pagas antes do vencimento. O que a legislação estabelece é que, antes ...

6 meses atrás
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