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@foss O Convênio ICMS 106/96​, que o art. 64 implementa, NÃO impõe a restrição sobre o contratante(tomador) ser contribuinte do ICMS que o art. 64...

BC à 80% | Art. 64 do Anexo V Art. 64 Ao estabelecimento prestador de serviço de transporte, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do...

Respondido via Sefaz Para Você: TICKET: 1234464 Prezado(a) solicitante, bom dia. RESPOSTA: O diferimento do ICMS, previsto no Art. 37 inciso X...

Olá @valdemi-junior ,Qual o dispositivo que impõe essa restrição (NÃO permitir o simples de se voluntariar)?Tá na portaria portaria 166/2008? No Ajust...