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@marcus Ainda não há nenhuma previsão constante da legislação.

@gabriela-piovezan Encaminha os documentos necessários ao e-mail informado para que a nossa unidade possa responder adequadamente.

@brenda Orientamos que você deve verificar a legislação que regulamenta as atividades do MEI Caminhoneiro, pois no Perguntas Frequentes consta impendi...

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@caio-marques A legislação do Estado de Mato Grosso não prevê essa possibilidade, apesar da previsão constante do Código Civil, bem como não sendo pos...

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