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@cardoso Bom dia Cardoso,Posso me embasar no inciso IV e §2 do Art. 178?

@cardoso Bom dia Cardoso, Não, são municípios diferentes (Primavera do Leste x General Carneiro).

Bom dia Cardoso, Desculpe esqueci de mencionar que a quantidade e o valor informado foi superior ao correto, nessa situação o que é possivel fazer p...

Bom dia, Tratando-se de fertilizantes, onde o período de apuração do imposto, de que trata o inciso II do caput do artigo 350, excedeu o prazo. Cabe...