.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

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Resposta: O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, em seu Anexo X, dispõe, de forma específica, sobre as regras relativas ao regime...

Resposta: Em relação a dúvida suscitada, a resposta se encontra no próprio texto do artigo 6º do Anexo VI do Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS...

Reposta: Presumo que a dúvida é referente a redação prevista no inciso II do Art. 106 das disposições permanentes do Dec. 2.214/2014 (RICMS/MT), trans...

@elisa_ Resposta: Sim, a empresa destinatária é contribuinte solidário conforme §2º do art. 4º do Anexo X do Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS ...

RESPOSTA: O veículo com NCM 87042290 está discriminado na Alínea D do inciso III do artigo 22 Anexo V do Dec. 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT), ...

Em relação as dúvidas suscitadas, informamos que o ICMS não incide sobre a saída dos maquinários que prestará serviços de terraplanagem quando envia p...

Resposta: Em relação ao estoque, quando do encerramento do estabelecimento, esclarecemos que de acordo com o disposto no inciso I; §7º do artigo 3...

Resposta: Bom dia, Felício! Meu entendimento que o produto enviado gratuitamente a título de bonificação é regularmente tributado e deve ser incluíd...

Resposta: Se o veículo foi adquirido com o benefício do Convênio ICMS 64/2006, o referido convênio estabelece o recolhimento do ICMS em favor do estad...

Corrigindo: Assim no caso de venda em uma loja e entregue por outra (filial/matriz), sem transferir o estouqe para aquela inscrição que realmente vend...

@pedro Resposta: Neste caso a filial deve emitir a NF-e com CFOP 5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para...

Resposta: A legislação do ICMS de MT permite a entrega de mercadoria em local diferente do estabelecimento do destinatário somente em situações espe...

Resposta: Boa tarde. Informações referente sublimite do Simples Nacional estão disponibilizadas pela SEFAZ/MT no Portal do Conhecimento, fixado e...

Resposta: Recolher somente uma guia, considerado o vencimento previsto na legislação vigente e código de receita pertinente, sendo que a Lei do ICMS ...