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No momento da ocorrência de cada doação, deverão ser apresentados por meio do e-process, Processo Administrativo Eletrônico, utilizando o modelo de "D...
Antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou da ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD; ( conforme...
Antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou da ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD; ( conform...
AS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO SOBRE Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD ...
Segue link neste fórum para explicação que também trata sobre a questão: Art. 47-A Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do imposto no praz...
Bom dia Não obstante a informação já apresentada, poderá submeter processo de solicitação restituição, mesmo não tendo uma petição específica, ...
Conforme a PORTARIA N° 336/2012-SEFAZ, em vigência nesta data, deve-se fazer a "a inutilização de números de CT-e não utilizados": Art. 20 O emi...
É importante lembrar que, se caso a pessoa quem deseja restituir for contribuinte de MT, credenciado para EFD - escrituração fiscal digital, então dev...
Fundo Emergencial de Saúde Animal – FESA/MT Conforme artigo 48 da LEI Nº 11.095, DE 16 DE MARÇO DE 2020, § 5º O valor e a forma da contribuição...
Não posso dar informação a respeito de documentos fiscais, pelo motivo já informado. Favor verificar novamente a UF favorecida ao qual foi feito o rec...
Conforme já referenciado, o Art. 11, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 87/1996, No caso de ICMS referente incidente sob o transporte, os crit...
PREENCHER OS CAMPOS DO DAR USANDO O CÓDIGO DE RECEITA 1317 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Após o preenchimento correto da Inscrição Estadual abrirá u...
Bom dia É possível sem fazer estornos diversos no arquivo original, dependendo do caso, no link apresentado inclusive apresenta alguns casos. A...
A inda é necessário melhores detalhamentos sobre os efeitos Ajuste SINIEF Nº 31, ainda não é possível apresentar de forma genérica neste momento, sob...
o interessado poderá proceder pedido de “restituição de indébito” conforme art. 1.014 do RICMS/MT, sendo protocolado pelo sistema eletrônico de gestão...
