.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

Sim, está correta a interpretação, nos termos da legislação citada e Nota Técnica n° 062/2024 – UDCR/UNERC

Através de E-process Modelo: NF-E - NFC-E E CT-E - SOLICITAÇÃO DE ARQUIVO XML , cumprindo com as observações constantes no referido modelo.

sim, são obrigatórios, pois não houve mudança da legislação: Lei Complementar (federal) n° 123/2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11 e a...

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, cuja tributação é feita pelo referido regime diferenciado e favorecido, de que trata a Lei Complement...

Atualmente não há a exigência de envio de GIA-ICMS Eletrônica, pois a Portaria n° 89/2003-SEFAZ foi revogada pela Portaria 92/2023- SEFAZ em 24/05/202...

Existem informações a respeito em tópico com acesso através do seguinte link:

Atualmente não, pois as obrigações referentes a GIA-ICMS Eletrônica constam na Portaria n° 89/2003-SEFAZ que foi revogada pela Portaria 92/2023-SEFA...

Nos termos do art. 52 do Anexo V do RICMS/MT (cf. Convênio ICMS 6/2009 e alteração) é apenas para empresas que fabricam ou importam pneumáticos.

Assim que obter o devido enquadramento como micro entre em contato com o Atendimento Via Chat e solicite atendimento para o retorno para Nota Fiscal A...

No momento não é possível Reparcelamento. Reparcelamento pelo REFIS/EXTRAORDINÁRIO II seria possível se formalizado até a data de 20/12/2024 (prazo ...

Observe o disposto nos §§ 2º a 4º da Cláusula Sétima do Convênio 142/2018, a mudança da NCM não implica na exclusão da cobrança do ICMS por substituiç...

Poderá emitir carta de correção desde que nos termos do § 1° do art. 355 do RICMS/MT: Art. 355 Ressalvada disposição expressa em contrário, os docum...

Poderá manter as duas numa só inscrição, solicitando para vincular a propriedade que comprou, através de Solicitação de Alteração Cadastral solicitada...

Para o Estado de MT nessa entrada por aquisição interestadual o recolhimento do ICMS DIFAL dependerá da destinação dada pelo estabelecimento, veja por...

Na operação de revenda interna de veículo usado, a alíquota será de 17% (inciso I do art. 95 do RICMS/MT), e poderá fazer jus ao benefício fiscal de r...