.:: SEFAZ – MT ::.

LEGISLAÇÃO (Decreto 1261/2000), abaixo descrita: Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Ci...

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006 (SN): Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar...

1)Em se tratando de optante pelo SN ou não, os elementos da prestação de serviço de transporte são de competência do Estado onde se inicia a mesma, in...

RESPOSTA: Artigo 2º, § 1º, do Anexo x, do RICMS/14: Art. 2° "Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste an...

Em complemento: Quanto à apropriação de crédito, observar o disposto no artigo 115, abaixo, do RICMS/14 - Parte Geral: Art. 115 Relativamente aos ...

Fato tributário consumado. Resta lançar a ocorrência no Livro Registro de Ocorrência do ICMS das empresas envolvidas. CUIABÁ/MT./

Em complemento: 1)Art. 1° do Anexo X, do RICMS/14: A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequen...

1)Art. 107 Salvo disposição expressa em contrário, não será admitida a dedução do imposto não destacado em documento fiscal ou calculado em desacordo ...

Sim, desde que seja para Ativo de Contribuinte inscrito neste Estado, independente de sua finalidade; e se para locação, a mesma está sujeita à tribut...

Complemento: Na inicial deste Post, a Consulente asseverou: "Contribuinte remete mercadoria para exposição, aplicando a isenção. Porém, a mercadoria...

Foi dito acima: "No caso de bem usado, cabe aplicação do Convênio ICM 15/81, no entanto, a aplicação do benefício nele constante (redução da base de...

LEIA-SE: PORTARIA 137/2021-SEFAZ,/ CUIABÁ/MT, 22/08/2023./

RESPOSTA: Conforme a legislação abaixo descrita: Art. 1°, da Portaria 137/2022-SEFAZ: O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria...

Art. 4°, do Anexo X, do RICMS/14: É responsável, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações subsequentes a o...

Correto. E também seguindo a legislação sob regência, acima delineada, no silêncio sobre esse prazo de emissão, até porque trata-se de uma situação ab...