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Complemento: 1)Da Nota Fiscal Avulsa Art. 216 A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão....

O objetivo da NF-e de devolução importa, regra geral, na anulação da operação/prestação do ICMS; quanto à utilização de codificação, a regra geral, é ...

Eis que a legislação abaixo declinada se refere à complementação em documento fiscal, a saber: Art. 350, do RICMS/14 - Parte Geral: Além das hipóte...

1)Se tem que devolver a peça defeituosa dependente das parte envolvidas; 2)O que se tem por certo é que a empresa de MT deverá recolher o DIFAL, por...

Sim, pois nas operações interestaduais ocorre a incidência do imposto do ICMS (artigo 3º, inciso I, do RICMS/14 - Parte Geral), salvo se houver Convên...

Art. 127 O valor do imposto a recolher corresponde à diferença positiva, obtida em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações...

Poe último, se houve recolhimento indevido de DIFAL, dever-se-á a empresa entrar com pedido de repetição de indébito (artigos 1014 até o 1023, do RICM...

Vede também o artigo 8º, do Anexo X, do RICMS/14 (DIFAL/ST) CUIABÁ/MT./

Vede artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a" (ST para DIFAL de veículos novos de outro lado) e Convênio ICM 15/81 (veículos usados de outra unidade d...

Vede artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a" (ST para DIFAL de veículos novos de outro lado) e Convênio ICM 15/81 (veículos usados de outra unidade d...

Concordo plenamento com o acima exposto. CUIABÁ/MT./

O artigo 51, do RICMS/14 - Parte Geral, prevê autonomia dos estabelecimento do mesmo titular, ainda que matriz e filiar ou outro qualquer, desde que t...

Deve efetuar uma devolução efetiva da NFE-e escriturada e efetuar uma NF-e correta, se for o caso. CUIABÁ/MT.

Uso ou consumo aplica-se O DIFAL, conforme o artigo 8º, do RICMS/14, se o produto estiver arrolado na ST;

1)Pergunta-se: o destinatário de MT recebeu efetivamente a mercadoria? 2)A NF-e de entrada somente poderá ser emitida pelo remetente da mercadoria q...