.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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De acordo com o disposto no inciso III do Art.3º do Anexo X do RICMS/MT, não há incidência do ICMS-ST, exceto se enquadrar no disposto no inciso V.
Se a revenda for em operação interestadual ou destinada a exportação também incidirá o FETHAB, nos termos do Art. 27-I-1: Art. 27-I-1 Os contribuint...
Se a revenda se der a estabelecimento comercial ou a consumidor final, incidirá o FETHAB, de acordo com o disposto no Art. 27-I-2 do Decreto 1261/2000...
Depende, se a operação não tiver intuito comercial, não há incidência do ICMS, portanto se a remessa configurar intuito comercial, o remetente passa a...
Não tem necessidade e nem há previsão legal para a emissão de documento fiscal de devolução no caso de produto faturado para entrega futura e a entreg...
Sim, entre com processo de restituição, nos termos dos Artigos 1014 a 1023, da parte geral do RICMS/MT.
A disposição.
Informamos que foi disponibilizado no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - E-PROCESS a DEVEC – Declaração do valor...
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A DEVEC somente será apresentada se houver aquisição no Ambiente de Contratação Livre de energia elétrica. Informamos que foi disponibilizado no Sis...
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