.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Depende, se a operação não tiver intuito comercial, não há incidência do ICMS, portanto se a remessa configurar intuito comercial, o remetente passa a...
Não tem necessidade e nem há previsão legal para a emissão de documento fiscal de devolução no caso de produto faturado para entrega futura e a entreg...
Sim, entre com processo de restituição, nos termos dos Artigos 1014 a 1023, da parte geral do RICMS/MT.
A disposição.
Informamos que foi disponibilizado no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - E-PROCESS a DEVEC – Declaração do valor...
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Informamos que foi disponibilizado no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - E-PROCESS a DEVEC – Declaração do valor...
A DEVEC somente será apresentada se houver aquisição no Ambiente de Contratação Livre de energia elétrica. Informamos que foi disponibilizado no Sis...
Informamos que foi disponibilizado no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - E-PROCESS a DEVEC – Declaração do valor...
Não há um formulário a ser preenchido, pode ser uma declaração simples mesmo, com a identificação do contribuinte e do responsável, relatando a matéri...
Na importação incide o ICMS (e não ICMS-DIFAL), nos termos do inciso I do § 1º do Art. 2º da parte geral do RICMS/MT. Não há benefício fiscal. Art...
Sim, se credenciado ao diferimento, poderá diferir o ICMS nesta operação com base no Art. 19 do Anexo VII do RICMS/MT. CNAE 0141-5/02.
