.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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A SEFAZ notificou corretamente, o adquirente é o responsável por substituição tributária, nos termos dos Artigos 13 a 17 do Decreto 1261/2000.
Sim, no cálculo do ICMS-ST sobre a entrada poderá utilizar dos benefícios fiscais previstos na legislação.
Nos termos da legislação citada, na venda de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, comercializada pelo contribuinte industrial opta...
Nesta operação incide FETHAB, nos termos do Art. 7º-I da Lei 7.863/2000, e enquanto este dispositivo não for regulamentado(alteração do Decreto 1261/2...
Deverá dar saída deste estoque, em operações internas, com o tratamento tributário que ocorreu, ou seja, sem destaque de ICMS, CFOP 5.405.
De acordo com o disposto no Art. 2º do Anexo X do RICMS/MT, para que um produto estar na cobrança do ICMS por substituição tributária, o mesmo deve co...
Seu entendimento está correto, portanto orientamos efetuar registro em cartório do contrato.
Sementes recebem isenção do ICMS na operação interna, nos termos do inciso V e § 5º do Art. 115 do Anexo IV do RICMS/MT, e redução da base de cálculo ...
Inclui Produtores rurais pessoas físicas e jurídicas.
Os credenciamentos podem ser consultados no site "sefaz.mt.gov.br" na página inicial:"SISTEMAS" "INCENTIVOS MT".
O CST 61 deve ser utilizado por todos os contribuintes, nos termos do Anexo III-A do RICMS/MT
O recolhimento do FETHAB/CONTRIBUIÇÃO ENTIDADE DA CADEIA PRODUTIVA, é condição para o diferimento do ICMS em operação interna, portanto o recolhimento...
O emitente de NF-e deverá emitir o MDF-e no transporte próprio ou na contratação de autônomo, nos termos do inciso II do § 2º do Art. 343 da parte ge...
A emissão do faturamento no CFOP 5.922 não configura entrada de mercadoria, a entrada se dá pela remessa da mercadoria CFOP 5.117 neste caso, portanto...
